Está formada a Rede de Proteção Animal

Nesta quarta-feira(30) Pernambuco forma a REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL com o lançamento do Pacto Pela Vida Animal, um conjunto de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos animais,
humanos e não-humanos, às 19 horas, na Faculdade Marista, em Apipucos

O Pacto pela Vida Animal está sendo lançado pela Depoma(Delegacia de Policia do Meio Ambiente), com o apoio de Entidades de Defesa Animal, Defensores Autônomos, OAB, Ministerio Público, Conselho Estadual de Cultura e DA da Faculdade de Direito.

que vc lê na íntegra aqui.

PACTO PELA VIDA ANIMAL

Sobre um Plano de Ação relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos Animais- 2012 - 2015

Base estratégica das ações propostas
DEFESA ANIMAL E CIDADANIA- DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Para melhorar a qualidade de vida das pessoas e dos animais

 1. ESCOPO

1.1 JUSTIFICATIVA:

Atualmente as sociedades têm reconhecido suas obrigações com o tratamento dos animais sob sua responsabilidade, e muitos países têm demonstrado preocupação com a proteção dos animais e a prevenção da crueldade.  

 Reconhecidamente, o bem-estar dos seres humanos e dos animais está estreitamente relacionado. A oferta, a segurança e a qualidade dos alimentos dependem dos cuidados que recebem a saúde e a produtividade dos animais. Além disso, a prevenção das doenças dos animais é importante para preservar a saúde das pessoas, pois, muitas enfermidades humanas provêem dos animais.

Por outro lado, o sustento, a segurança, os alimentos, os vestidos e os calçados de aproximadamente 1 milhão de pessoas no mundo - dentre as quais encontram-se as mais pobres - dependem diretamente dos animais, razão pela qual não podemos deixar de admitir que o bem-estar animal é essencial para os meios de vida das pessoas.

Ademais, manter uma relação positiva com os animais é um fator que contribui em grande medida para a qualidade de vida, para o conforto, para os contatos sociais, e até mesmo para a identificação cultural em muitas sociedades. Na verdade, a forma de criação dos animais é considerada tão relevante como outros objetivos sociais fundamentais, tais como a segurança, a qualidade dos alimentos, a proteção do meio ambiente, a sustentabilidade e a garantia de que os animais são tratados adequadamente.

 Isto quer dizer, que a proteção e o bem-estar dos animais é um princípio tão importante, como garantir a proteção social, respeitar a diversidade e combater a discriminação, reconhecer a igualdade de gênero, proteger a vida e a saúde humana, impulsionar o desenvolvimento sustentável e proteger os vulneráveis.

Assim sendo, a proteção e o bem-estar dos animais é um tema de relevância para o público em geral. Hoje em dia, o trato com os animais constitui uma questão ética, científica, econômica e política, e que coloca o sentido da responsabilidade pública no cerne das discussões. É URGENTE E NECESSÁRIA, a implementação das boas práticas de bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco, porque significa a criação de uma Política Pública comprometida com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, a exemplo do que ocorre nas sociedades desenvolvidas e que primam pelo compromisso social e a sustentabilidade.

1.2 APRESENTAÇÃO:

O Plano de Ação Estadual de Defesa Animal 2012-2015 define o rumo que as Políticas Públicas e atividades conexas deverão tomar durante esses anos, para promover a proteção e o bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco, buscando uma projeção nacional, e quiçá internacional, uma vez que, atende aos padrões internacionais de respeito à dimensão ética e cultural que o bem-estar dos animais oferece às pessoas; sem perder de vista as oportunidades de negócios, e o desenvolvimento tecnológico e científico. Conforme já acontece nas políticas comunitárias da União Européia, teríamos o bem-estar dos animais como um pilar das políticas públicas, cujo PLANO DE AÇÃO estaria estruturado em 7 (sete) grandes áreas, com estratégias específicas para cada área:

1)    Criar e executar políticas de proteção e bem-estar dos animais;

2)    Elaborar um Programa específico para grupos de animais mais vulneráveis (ALTA PRIORIDADE);

3)    Lançar campanhas do ponto de vista ético de educação, informação e conscientização sobre o tema;

4)    Criar incentivos e parcerias entre as entidades civis, representativas da defesa dos animais e os órgãos públicos;

5)    Promover a investigação científica e fomentar a cooperação internacional;

6)    Equilibrar as diversas necessidades e expectativas dos cidadãos, da indústria e outras partes;

7)    Assegurar a aplicabilidade da legislação de proteção animal.
1.3 OBJETIVOS:

Objetivo Geral→ Criar políticas públicas que garantam a proteção e o bem-estar dos animais, tendo como ponto de partida o reconhecimento de que os animais são seres sensíveis, e que não devem sofrer maus tratos, nem abusos.

Objetivos Específicos→ Priorizar a integração dos direitos dos animais com outras políticas públicas; Garantir um nível elevado de proteção e defesa dos animais; Aumentar a conscientização e a participação, tanto por parte dos manipuladores de animais, como dos cidadãos em geral; Apoiar e lançar programas de bem-estar dos animais; Assegurar a aplicação efetiva da legislação que protege os animais, e ao mesmo tempo fomentar a criação de normas municipais, estaduais e federais de construção e consolidação do bem-estar dos animais.

1.4 RESULTADOS ESPERADOS: 1. Justiça e desenvolvimento social/ 2.Cidadania/ 3. Desenvolvimento tecnológico, científico e econômico.
1.5 ABRANGÊNCIA: Estadual 

2. PLANO DE AÇÃO 

2.1 AÇÕES: 
PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL

RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS


AÇÃO 1: CRIAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

 Estratégia 1: criar a “Comissão Pernambucana de Defesa Animal” (grupo de trabalho vinculado à SEMAS 

Estratégia 2: compromisso de fomentar a participação ativa das pessoas que cuidam  e protegem os animais 

Estratégia 3: gerar recursos e instrumentos financeiros para satisfazer as necessidades crescentes da política de defesa dos animais

Estratégia 4: garantir que o tema: “Proteção e bem-estar animal” seja contemplado como um dos Programas prioritários da SEMAS, inclusive com respostas satisfatórias e resultados de emergência

 Estratégia 5: criar um sistema de CERTIFICAÇÃO OU ROTULAGEM  que identifique o nível de bem-estar dos animais, que poderia representar um instrumento eficaz de comercialização, ou como fator de potencial competitivo no mercado como produtos que respeitam o bem-estar dos animais (a exemplo do que ocorre com os produtos orgânicos)

 Estratégia 6: implementar  políticas eficazes de saúde pública para zoonoses, de forma humanitária e responsável 

Estratégia 7: promover campanhas massivas de esterilização, vacinação e chipagem

Estratégia 8: criar uma rede pública de atendimento veterinário 

Estratégia 9: incentivar projetos que tratam os aspectos éticos, jurídicos e sociais da criação e reprodução dos animais 

Estratégia 10: desenvolver sistemas de monitorização da aplicação dos requisitos no campo do bem-estar dos animais de modo a tornar mais eficientes e proativos os controles oficiais realizados
AÇÂO 2: ELABORAR UM PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRUPOS DE ANIMAIS MAIS VULNERÁVEIS (ALTA PRIORIDADE CONTRA A CRUELDADE)

 Estratégia 1: criar um CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL ou CASA DE PASSAGEM, com estrutura de hospital veterinário para tratamento e cuidados que permitam aos animais serem colocados para adoção

Estratégia 2: proteção e defesa dos animais utilizados em experimentos e outros fins científicos (com base no sistema Europeu de substituição, redução, aperfeiçoamento e validação de métodos alternativos)

Estratégia 3: proteção e defesa dos animais domésticos, selvagens e espécies ameaçadas, destinados à comercialização

Estratégia 4: proteção e defesa dos animais que sofrem abusos e maus-tratos (com assistência psico-social para as pessoas, quando identificada a necessidade)

Estratégia 5: proteção e defesa dos animais destinados ao entretenimento 

Estratégia 6: proteção e defesa dos animais destinados ao abate e à produção de alimentos
AÇÃO 3: LANÇAR CAMPANHAS DO PONTO DE VISTA ÉTICO DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA


Estratégia 1: sensibilizar e responsabilizar as partes interessadas e o grande público sobre o bem-estar e o modo de tratar os animais

Estratégia 2: incentivar as boas práticas de bem-estar animal em todos os setores (protetores, criadores, indústria, comércio, entretenimentos etc.)  

Estratégia 3: avaliação anual do grau de cumprimento com os compromissos assumidos e a qualidade do serviço prestado 

Estratégia 4: assegurar que os detentores e tratadores de animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados quanto às normas atuais de proteção aos animais (valorizar o papel do cuidador)
 

AÇÃO 4: CRIAR INCENTIVOS E PARCERIAS ENTRE AS ENTIDADES CIVIS, REPRESENTATIVAS DA DEFESA DOS ANIMAIS E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Estratégia 1: destinar recursos financeiros para a execução de programas e projetos (destinação orçamentária para as entidades civis de proteção animal)

Estratégia 2: estabelecer parcerias para elaboração de material informativo

Estratégia 3: trabalhar em uma mesma mesa e com participação ativa: SEMAS, Centros de Vigilância Ambiental Municipais, IBAMA, DEPOMA, HORTO, Entidades Civis, Serviços Veterinários etc.
 

AÇÃO 5: PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E FOMENTAR A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

 Estratégia 1: criar o CENTRO PERNAMBUCANO DE EXCELÊNCIA  PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS (com autonomia para estabelecer intercâmbios e cooperação internacional, ou seja, impulsionar o intercâmbio ativo de informação em todas as áreas do bem-estar dos animais)

 Estratégia 2: fomentar estudos (formal e informal), pesquisas e investigação multidisciplinar, inclusive com a produção de provas científicas capazes de embasar a elaboração de normas

Estratégia 3: reordenação da estrutura dos centros de Vigilância Ambiental dos Municípios e do Horto de Dois Irmãos

Estratégia 4: promover a discussão acadêmica da matéria, a formação e a capacitação de pessoas que trabalham com os animais, inclusive profissionais de segurança pública

AÇÃO 6: EQUILIBRAR AS DIVERSAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DOS CIDADÃOS, DA INDÚSTRIA E OUTRAS PARTES


Estratégia 1: melhorar os meios de produtividade animal a partir das boas práticas de bem-estar, considerando a oferta e a qualidade dos produtos de origem animal

Estratégia 2: garantir a prevenção e o tratamento de enfermidades e lesões dos animais com vistas à saúde e segurança das pessoas

Estratégia 3: incentivar e apoiar programas empresariais de responsabilidade social, no que diz respeito ao bem-estar animal 

Estratégia 4: criar programas de diferenciação de produtos que permitam aos consumidores realizar compras seletivas

AÇÃO 7: ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL


Estratégia 1: elevar o nível de proteção e bem-estar animal, com base na legislação 

Estratégia 2: favorecer a segurança jurídica e legal dos direitos dos animais, por meio da aplicação efetiva das normas, principalmente no que diz respeito a responsabilidade penal nos casos de abuso e maus-tratos

Estratégia 3: elaborar um Código de Aplicação em matéria de bem-estar animal

Estratégia 4: coordenar e estimular a modernização das normas existentes 

2.2 PRAZO PARA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO PRIMEIRO PLANO DE AÇÃO: 2012-2015 
2.3 CRONOGRAMA: -
2.4 RECURSOS: Financeiros, de pessoal, tecnológico e científico. 

3. PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO 

3.1 INSTRUMENTOS: Será criada uma comissão responsável pelas ações de execução do PLANO.

 3.2 INDICATIVO DE DESEMPENHO: A Comissão se encarregará da avaliação do PLANO DE AÇÃO ESTADUAL (por meio da análise de dados e informações que sirvam de base comparativa para os objetivos e desenvolvimento da política de proteção e bem-estar dos animais). A cada semestre emitirá um Parecer com os resultados, junto com observações e propostas que serão colocadas à disposição dos interessados e dos cidadãos em geral, juntamente com as ações já empreendidas.

Em breve teremos, também,  assinatura eletrônica através do site

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