Nesta quarta-feira(30) Pernambuco forma a REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL com o lançamento do Pacto Pela Vida Animal, um conjunto de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos animais,
humanos e não-humanos, às 19 horas, na Faculdade Marista, em Apipucos
O Pacto pela Vida Animal está sendo lançado pela Depoma(Delegacia de Policia do Meio Ambiente), com o apoio de Entidades de Defesa Animal, Defensores Autônomos, OAB, Ministerio Público, Conselho Estadual de Cultura e DA da Faculdade de Direito.
que vc lê na íntegra aqui.
PACTO PELA
VIDA ANIMAL
Sobre um Plano de Ação relativo à Proteção e ao Bem-Estar dos
Animais- 2012 - 2015
Base estratégica das ações propostas
DEFESA
ANIMAL E CIDADANIA- DESAFIOS
E PERSPECTIVAS
Para
melhorar a qualidade de vida das pessoas e dos animais
1. ESCOPO
1.1 JUSTIFICATIVA:
Atualmente as sociedades têm reconhecido suas obrigações com o
tratamento dos animais sob sua responsabilidade, e muitos países têm
demonstrado preocupação com a proteção dos animais e a prevenção da crueldade.
Reconhecidamente, o bem-estar dos seres humanos e dos animais está
estreitamente relacionado. A oferta, a segurança e a qualidade dos alimentos
dependem dos cuidados que recebem a saúde e a produtividade dos animais. Além
disso, a prevenção das doenças dos animais é importante para preservar a saúde
das pessoas, pois, muitas enfermidades humanas provêem dos animais.
Por outro lado, o sustento, a segurança, os alimentos, os vestidos e os
calçados de aproximadamente 1 milhão de pessoas no mundo - dentre as quais encontram-se
as mais pobres - dependem diretamente dos animais, razão pela qual não podemos
deixar de admitir que o bem-estar animal é essencial para os meios de vida das
pessoas.
Ademais, manter uma relação positiva com os animais é um fator que
contribui em grande medida para a qualidade de vida, para o conforto, para os
contatos sociais, e até mesmo para a identificação cultural em muitas
sociedades. Na verdade, a forma de criação dos animais é considerada tão
relevante como outros objetivos sociais fundamentais, tais como a segurança, a
qualidade dos alimentos, a proteção do meio ambiente, a sustentabilidade e a
garantia de que os animais são tratados adequadamente.
Isto quer dizer, que a proteção e o bem-estar dos animais é um princípio
tão importante, como garantir a proteção social, respeitar a diversidade e
combater a discriminação, reconhecer a igualdade de gênero, proteger a vida e a
saúde humana, impulsionar o desenvolvimento sustentável e proteger os
vulneráveis.
Assim sendo, a proteção e o bem-estar dos animais é um tema de
relevância para o público em geral. Hoje em dia, o trato com os animais
constitui uma questão ética, científica, econômica e política, e que coloca o
sentido da responsabilidade pública no cerne das discussões. É URGENTE E NECESSÁRIA,
a implementação das boas práticas de bem-estar dos animais no Estado de
Pernambuco, porque significa a criação de uma Política Pública comprometida com
a melhoria da qualidade de vida das pessoas, a exemplo do que ocorre nas
sociedades desenvolvidas e que primam pelo compromisso social e a
sustentabilidade.
1.2 APRESENTAÇÃO:
O Plano de Ação Estadual de Defesa Animal 2012-2015 define o rumo que as
Políticas Públicas e atividades conexas deverão tomar durante esses anos, para
promover a proteção e o bem-estar dos animais no Estado de Pernambuco, buscando
uma projeção nacional, e quiçá internacional, uma vez que, atende aos padrões
internacionais de respeito à dimensão ética e cultural que o bem-estar dos
animais oferece às pessoas; sem perder de vista as oportunidades de negócios, e
o desenvolvimento tecnológico e científico. Conforme já acontece nas políticas
comunitárias da União Européia, teríamos o bem-estar dos animais como um pilar
das políticas públicas, cujo PLANO DE AÇÃO estaria estruturado em 7 (sete)
grandes áreas, com estratégias específicas para cada área:
1)
Criar e
executar políticas de proteção e bem-estar dos animais;
2)
Elaborar
um Programa específico para grupos de animais mais vulneráveis (ALTA
PRIORIDADE);
3)
Lançar
campanhas do ponto de vista ético de educação, informação e conscientização
sobre o tema;
4)
Criar
incentivos e parcerias entre as entidades civis, representativas da defesa dos
animais e os órgãos públicos;
5)
Promover
a investigação científica e fomentar a cooperação internacional;
6)
Equilibrar
as diversas necessidades e expectativas dos cidadãos, da indústria e outras
partes;
7)
Assegurar
a aplicabilidade da legislação de proteção animal.
1.3 OBJETIVOS:
Objetivo Geral→ Criar políticas públicas que garantam a
proteção e o bem-estar dos animais, tendo como ponto de partida o
reconhecimento de que os animais são seres sensíveis, e que não devem sofrer
maus tratos, nem abusos.
Objetivos Específicos→ Priorizar a integração dos direitos dos
animais com outras políticas públicas; Garantir um nível elevado de proteção e
defesa dos animais; Aumentar a conscientização e a participação, tanto por
parte dos manipuladores de animais, como dos cidadãos em geral; Apoiar e lançar
programas de bem-estar dos animais; Assegurar a aplicação efetiva da legislação
que protege os animais, e ao mesmo tempo fomentar a criação de normas
municipais, estaduais e federais de construção e consolidação do bem-estar dos
animais.
1.4 RESULTADOS ESPERADOS: 1. Justiça e desenvolvimento social/ 2.Cidadania/ 3. Desenvolvimento tecnológico, científico e
econômico.
1.5 ABRANGÊNCIA: Estadual
2. PLANO DE AÇÃO
2.1 AÇÕES:
PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA ANIMAL
RESUMO DAS PRINCIPAIS
MEDIDAS
AÇÃO 1: CRIAR E EXECUTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
Estratégia 1: criar a “Comissão Pernambucana de Defesa
Animal” (grupo de trabalho vinculado à SEMAS
Estratégia 2: compromisso de fomentar a participação ativa
das pessoas que cuidam e protegem os
animais
Estratégia 3: gerar recursos e instrumentos financeiros
para satisfazer as necessidades crescentes da política de defesa dos animais
Estratégia 4: garantir que o tema: “Proteção e bem-estar
animal” seja contemplado como um dos Programas prioritários da SEMAS, inclusive
com respostas satisfatórias e resultados de emergência
Estratégia 5: criar um sistema de CERTIFICAÇÃO OU
ROTULAGEM que identifique o nível de
bem-estar dos animais, que poderia representar um instrumento eficaz de
comercialização, ou como fator de potencial competitivo no mercado como produtos
que respeitam o bem-estar dos animais (a exemplo do que ocorre com os produtos
orgânicos)
Estratégia 6: implementar
políticas eficazes de saúde pública para zoonoses, de forma humanitária
e responsável
Estratégia 7: promover campanhas massivas de esterilização,
vacinação e chipagem
Estratégia 8: criar uma rede pública de atendimento
veterinário
Estratégia 9: incentivar projetos que tratam os aspectos
éticos, jurídicos e sociais da criação e reprodução dos animais
Estratégia 10: desenvolver sistemas de monitorização da
aplicação dos requisitos no campo do bem-estar dos animais de modo a tornar
mais eficientes e proativos os controles oficiais realizados
AÇÂO 2: ELABORAR UM
PROGRAMA ESPECÍFICO PARA GRUPOS DE ANIMAIS MAIS VULNERÁVEIS (ALTA PRIORIDADE
CONTRA A CRUELDADE)
Estratégia 1: criar um CENTRO DE REFERÊNCIA ANIMAL ou CASA
DE PASSAGEM, com estrutura de hospital veterinário para tratamento e cuidados
que permitam aos animais serem colocados para adoção
Estratégia 2: proteção e defesa dos animais utilizados em
experimentos e outros fins científicos (com base no sistema Europeu de
substituição, redução, aperfeiçoamento e validação de métodos alternativos)
Estratégia 3: proteção e defesa dos animais domésticos,
selvagens e espécies ameaçadas, destinados à comercialização
Estratégia 4: proteção e defesa dos animais que sofrem
abusos e maus-tratos (com assistência psico-social para as pessoas, quando
identificada a necessidade)
Estratégia 5: proteção e defesa dos animais destinados ao
entretenimento
Estratégia 6: proteção e defesa dos animais destinados ao
abate e à produção de alimentos
AÇÃO 3: LANÇAR CAMPANHAS DO PONTO DE VISTA ÉTICO DE
EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA
Estratégia 1: sensibilizar e responsabilizar as partes interessadas
e o grande público sobre o bem-estar e o modo de tratar os animais
Estratégia 2: incentivar as boas práticas de bem-estar
animal em todos os setores (protetores, criadores, indústria, comércio,
entretenimentos etc.)
Estratégia 3: avaliação anual do grau de cumprimento com
os compromissos assumidos e a qualidade do serviço prestado
Estratégia 4: assegurar que os detentores e tratadores de
animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados
quanto às normas atuais de proteção aos animais (valorizar o papel do cuidador)
AÇÃO 4: CRIAR INCENTIVOS E PARCERIAS ENTRE AS
ENTIDADES CIVIS, REPRESENTATIVAS DA DEFESA DOS ANIMAIS E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Estratégia 1: destinar recursos financeiros para a
execução de programas e projetos (destinação orçamentária para as entidades
civis de proteção animal)
Estratégia 2: estabelecer
parcerias para elaboração de material informativo
Estratégia 3: trabalhar em uma mesma mesa e com
participação ativa: SEMAS, Centros de Vigilância Ambiental Municipais, IBAMA,
DEPOMA, HORTO, Entidades Civis, Serviços Veterinários etc.
AÇÃO 5: PROMOVER A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E
FOMENTAR A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Estratégia 1: criar o CENTRO PERNAMBUCANO DE
EXCELÊNCIA PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS (com autonomia para estabelecer intercâmbios e cooperação
internacional, ou seja, impulsionar o intercâmbio ativo de informação em todas
as áreas do bem-estar dos animais)
Estratégia 2: fomentar estudos (formal e informal), pesquisas
e investigação multidisciplinar, inclusive com a produção de provas científicas
capazes de embasar a elaboração de normas
Estratégia 3: reordenação da estrutura dos centros de
Vigilância Ambiental dos Municípios e do Horto de Dois Irmãos
Estratégia 4: promover a discussão acadêmica da matéria, a
formação e a capacitação de pessoas que trabalham com os animais, inclusive
profissionais de segurança pública
AÇÃO 6: EQUILIBRAR AS DIVERSAS NECESSIDADES E
EXPECTATIVAS DOS CIDADÃOS, DA INDÚSTRIA E OUTRAS PARTES
Estratégia 1: melhorar os meios de produtividade animal a
partir das boas práticas de bem-estar, considerando a oferta e a qualidade dos
produtos de origem animal
Estratégia 2: garantir a prevenção e o tratamento de
enfermidades e lesões dos animais com vistas à saúde e segurança das pessoas
Estratégia 3: incentivar e apoiar programas empresariais
de responsabilidade social, no que diz respeito ao bem-estar animal
Estratégia 4: criar programas de diferenciação de produtos
que permitam aos consumidores realizar compras seletivas
AÇÃO 7: ASSEGURAR A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL
Estratégia 1: elevar o nível de proteção e bem-estar
animal, com base na legislação
Estratégia 2: favorecer a segurança jurídica e legal dos
direitos dos animais, por meio da aplicação efetiva das normas, principalmente
no que diz respeito a responsabilidade penal nos casos de abuso e maus-tratos
Estratégia 3: elaborar um Código de Aplicação em matéria
de bem-estar animal
Estratégia 4: coordenar e estimular a modernização das
normas existentes
2.2 PRAZO PARA CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO
DO PRIMEIRO PLANO DE AÇÃO: 2012-2015
2.3 CRONOGRAMA: -
2.4 RECURSOS: Financeiros, de pessoal, tecnológico e
científico.
3. PROGRAMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
3.1 INSTRUMENTOS: Será criada uma comissão responsável pelas
ações de execução do PLANO.
3.2 INDICATIVO DE DESEMPENHO: A Comissão se encarregará da avaliação do
PLANO DE AÇÃO ESTADUAL (por meio da análise de dados e informações que sirvam
de base comparativa para os objetivos e desenvolvimento da política de proteção
e bem-estar dos animais). A cada semestre emitirá um Parecer com os resultados,
junto com observações e propostas que serão colocadas à disposição dos
interessados e dos cidadãos em geral, juntamente com as ações já empreendidas.
Em breve teremos, também, assinatura eletrônica
através do site
